AREsp 1827345 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MAEVA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Multa Cominatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
MAEVA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
- 2 impossibilidade de conhecimento do recurso por exigir reexame do acervo fático-probatório
- 3 questionamento sobre cumprimento do TAC e aplicação de multa cominatória
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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