ExeAR 6575 - DECISAO

ExeAR 6575 - DECISAO

Comprovado o depósito judicial do valor executado e autorizada a transferência bancária nos termos da Resolução STJ/GP nº 9/2018, considerou-se satisfeita a obrigação e, nos termos do art. 924, II, do CPC, julgou-se extinto o cumprimento do acórdão, determinando-se o arquivamento após a providência de levantamento.

Parties
Exequente: LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Executado: BANCO SISTEMA S. A.; Réu Na Ação Rescisória: KYRTON BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Réu Na Ação Rescisória: FELIPE MASLIONIS CABRAL FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Acórdão / Extinção Do Cumprimento Do Acórdão Após Pagamento Voluntário
Outcome
Defiro o pedido de levantamento do depósito por transferência bancária em favor da sociedade de advogados e, satisfeita a obrigação, julgo extinto o cumprimento do acórdão, nos termos do art. 924, II, do CPC; arquivem-se os autos após a providência.
Legal Topics
Cumprimento De Acórdão, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Levantamento De Depósito Judicial, Extinção Do Feito
Direito Processual Civil Cumprimento De Acórdão Honorários Advocatícios Ação Rescisória Levantamento De Depósito Judicial Extinção Do Feito

Case Brief

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Parties

LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Exequente

BANCO SISTEMA S. A.

Executado

KYRTON BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Réu Na Ação Rescisória

FELIPE MASLIONIS CABRAL FAGUNDES

Réu Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Cumprimento De Acórdão / Extinção Do Cumprimento Do Acórdão Após Pagamento Voluntário

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de acórdão referente a honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 autorização de levantamento de depósito judicial por transferência bancária
  3. 3 extinção do cumprimento do acórdão após pagamento

Ratio Decidendi

Comprovado o depósito judicial do valor executado e autorizada a transferência bancária nos termos da Resolução STJ/GP nº 9/2018, considerou-se satisfeita a obrigação e, nos termos do art. 924, II, do CPC, julgou-se extinto o cumprimento do acórdão, determinando-se o arquivamento após a providência de levantamento.

Court Disposition

Defiro o pedido de levantamento do depósito por transferência bancária em favor da sociedade de advogados e, satisfeita a obrigação, julgo extinto o cumprimento do acórdão, nos termos do art. 924, II, do CPC; arquivem-se os autos após a providência.

Orders

  • Autorizar o levantamento do depósito judicial mediante transferência bancária em favor de LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme dados bancários informados (Banco do Brasil S. A. ou Caixa Econômica Federal)
  • Julgo extinto o cumprimento do acórdão, nos termos do art. 924, II, do CPC