ExeAR 6575 - DECISAO

ExeAR 6575 - DECISAO

Comprovado o depósito judicial pelo executado e havendo concordância da exequente, e com fundamento no art. 3º da Resolução STJ/GP nº 9/2018, autorizou-se o levantamento do depósito mediante transferência bancária à sociedade de advogados requerida; constatada a satisfação da obrigação, o cumprimento do acórdão foi julgado extinto nos termos do art. 924, II, do CPC.

Parties
Exequente (peticionante Do Cumprimento Do Acórdão): ABREU SAMPAIO ADVOCACIA; Autor Na Ação Rescisória: BANCO SISTEMA S. A.; Réu Na Ação Rescisória: KYRTON BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Réu Na Ação Rescisória: FELIPE MASLIONIS CABRAL FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Acórdão / Decisão Sobre Cumprimento De Acórdão Extinção Do Feito
Outcome
Pedido deferido; levantamento do depósito autorizado em favor da sociedade de advogados; cumprimento do acórdão declarado extinto; autos a serem arquivados após providência.
Legal Topics
Cumprimento De Acórdão, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Levantamento De Depósito Judicial, Extinção Do Processo, Art. 523 Do CPC, Art. 924, II, Do CPC
Direito Processual Civil Execução De Título Judicial Cumprimento De Acórdão Honorários Advocatícios Sucumbenciais Levantamento De Depósito Judicial Extinção Do Processo Art. 523 Do CPC Art. 924, Ii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABREU SAMPAIO ADVOCACIA

Exequente (peticionante Do Cumprimento Do Acórdão)

BANCO SISTEMA S. A.

Autor Na Ação Rescisória

KYRTON BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Réu Na Ação Rescisória

FELIPE MASLIONIS CABRAL FAGUNDES

Réu Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Cumprimento De Acórdão / Decisão Sobre Cumprimento De Acórdão Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 autorização de levantamento de depósito judicial em favor de sociedade de advogados
  2. 2 extinção do cumprimento do acórdão em razão de pagamento comprovado

Ratio Decidendi

Comprovado o depósito judicial pelo executado e havendo concordância da exequente, e com fundamento no art. 3º da Resolução STJ/GP nº 9/2018, autorizou-se o levantamento do depósito mediante transferência bancária à sociedade de advogados requerida; constatada a satisfação da obrigação, o cumprimento do acórdão foi julgado extinto nos termos do art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Pedido deferido; levantamento do depósito autorizado em favor da sociedade de advogados; cumprimento do acórdão declarado extinto; autos a serem arquivados após providência.

Orders

  • Defiro o pedido de fls. 996-998 para autorizar o levantamento do depósito judicial mediante transferência bancária em favor da sociedade de advogados ABREU SAMPAIO ADVOCACIA, conforme dados bancários informados.
  • Julgo extinto o cumprimento do acórdão, nos termos do art. 924, II, do CPC, em consequência da satisfação da obrigação.