REsp 1876413 - DECISAO

REsp 1876413 - DECISAO

O pedido de extinção foi indeferido porque a decisão que deu provimento ao recurso especial foi publicada em 18/12/2020 e não houve recurso capaz de interromper o prazo, resultando no trânsito em julgado; assim, o cumprimento do julgado deve ser examinado pelo juízo de origem e não por esta Corte Superior.

Parties
Requerente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Petição De Extinção Por Cumprimento Integral Do Acórdão / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Após Provimento Do Recurso Especial Publicado Em 18/12/2020, Com Trânsito Em Julgado
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Cumprimento De Acórdão, Honorários De Sucumbência, Trânsito Em Julgado, Extinção Do Feito
Processo Civil Execução/cumprimento De Acórdão Cumprimento De Acórdão Honorários De Sucumbência Trânsito Em Julgado Extinção Do Feito

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Requerente

Procedural Posture

Petição De Extinção Por Cumprimento Integral Do Acórdão / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Após Provimento Do Recurso Especial Publicado Em 18/12/2020, Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a petição de extinção por pagamento de verba sucumbencial pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 qual o órgão competente para examinar o cumprimento do julgado após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de extinção foi indeferido porque a decisão que deu provimento ao recurso especial foi publicada em 18/12/2020 e não houve recurso capaz de interromper o prazo, resultando no trânsito em julgado; assim, o cumprimento do julgado deve ser examinado pelo juízo de origem e não por esta Corte Superior.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indeferir o pedido
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 320/323