AREsp 2819523 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem corretamente concluiu que o mandado de segurança tinha natureza estritamente declaratória, não implicando condenação ao pagamento de quantia certa e, portanto, não constituindo título executivo certo, líquido e exigível, além do que a apreciação de matéria fático-probatória necessária para resultado diverso é vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do acórdão recorrido.

Parties
Impugnante: ente público; Agravante: ora Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Impugnação Ao Cumprimento De Acórdão / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (após Agravo Interno)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Acórdão, Excesso De Execução, Obrigação Inexigível, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas
ICMS Mandado De Segurança Processo Civil Execução De Título Judicial Cumprimento De Acórdão Excesso De Execução Obrigação Inexigível Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ente público

Impugnante

ora Agravante

Agravante

Procedural Posture

Impugnação Ao Cumprimento De Acórdão / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (após Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Natureza declaratória do mandado de segurança e ausência de título executivo certo, líquido e exigível
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e apreciação das razões suficientes pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem corretamente concluiu que o mandado de segurança tinha natureza estritamente declaratória, não implicando condenação ao pagamento de quantia certa e, portanto, não constituindo título executivo certo, líquido e exigível, além do que a apreciação de matéria fático-probatória necessária para resultado diverso é vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial