Rcl 50334 - DECISAO

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Não houve descumprimento da decisão do STJ, pois o Juízo de origem corrigiu erro mediante reconsideração e abriu novo prazo para desocupação; o AREsp havia determinado desocupação apenas pelos réus, não abrangendo terceiros; e a pretensão de fixação de taxa de ocupação não foi alvo do acórdão, devendo ser discutida nas vias próprias, pelo que, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento à reclamação.

Parties
Reclamante: Ubirajara Alves Basílio Reis; Réus: réus; Juízo Reclamado: Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Madureira/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Cumprimento De Acórdão, Desocupação De Imóvel, Posse, Fixação De Taxa De Ocupação, Reclamação
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Acórdão Desocupação De Imóvel Posse Fixação De Taxa De Ocupação Reclamação

Case Brief

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Parties

Ubirajara Alves Basílio Reis

Reclamante

réus

Réus

Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Madureira/RJ

Juízo Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento da decisão do STJ (AREsp n. 2.423.687/RJ) pelo Juízo de origem
  2. 2 Se a ordem de desocupação devia abranger terceiros e não apenas os réus
  3. 3 Se a reabertura de prazo de quinze dias pelo juiz de origem configurou descumprimento

Ratio Decidendi

Não houve descumprimento da decisão do STJ, pois o Juízo de origem corrigiu erro mediante reconsideração e abriu novo prazo para desocupação; o AREsp havia determinado desocupação apenas pelos réus, não abrangendo terceiros; e a pretensão de fixação de taxa de ocupação não foi alvo do acórdão, devendo ser discutida nas vias próprias, pelo que, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento à reclamação.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.