HC 1064460 - DECISAO

HC 1064460 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o Habeas Corpus insurge-se contra decisão de primeira instância (Juízo da Vara de Execuções Penais) e não contra Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, de modo que a Corte não tem competência originária para conhecer do pedido sem preterir instância recursal do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; não se vislumbram hipóteses de competência originária para processamento do mandamus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WEVERTON CASTRO DA SILVA; Coator: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Cumprimento De Acórdão, Trânsito Em Julgado, Embargos Infringentes, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Pedido De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Cumprimento De Acórdão Trânsito Em Julgado Embargos Infringentes Supressão De Instância +2 more

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Parties

WEVERTON CASTRO DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus quando o coator não for Tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 Possibilidade de execução imediata de acórdão antes do esgotamento da via recursal e da lavratura de voto vencido
  3. 3 Preservação do princípio da não supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o Habeas Corpus insurge-se contra decisão de primeira instância (Juízo da Vara de Execuções Penais) e não contra Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, de modo que a Corte não tem competência originária para conhecer do pedido sem preterir instância recursal do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; não se vislumbram hipóteses de competência originária para processamento do mandamus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.