AREsp 2444116 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas e no contrato (cláusula 7), que a inércia da parte não acarreta presunção de quitação do débito, que o descumprimento do acordo determina a retomada da execução, e que eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALMEIDA & LOURENÇO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Acordo, Extinção Do Processo, Anuência Tácita/silêncio, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Direito Civil Cumprimento De Acordo Extinção Do Processo Anuência Tácita/silêncio Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALMEIDA & LOURENÇO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o silêncio da parte pode ser interpretado como anuência tácita e gerar presunção de pagamento levando à extinção do processo
  2. 2 Se a alteração das conclusões do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se o descumprimento de acordo homologado enseja a retomada do trâmite executivo sem presunção de quitação por inércia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas e no contrato (cláusula 7), que a inércia da parte não acarreta presunção de quitação do débito, que o descumprimento do acordo determina a retomada da execução, e que eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.