REsp 1964342 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ALBINO CIVIDINI E OUTROSem face da decisão que negou seguimento ao recurso especial, por sua vez manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ARTIGO 93 INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FORAM PLENAMENTE OBSERVADOS AUSÊNCIA DE AVAL OU FIANÇA AGRAVANTES QUE ASSUMIRAM A DÍVIDA COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO SOBRE A FORMA ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO QUE NÃO INVALIDA A GARANTIA PRESTADA SE OS AGRAVANTES NÃO TINHAM INTERESSE E NEM LEGITIMIDADE PARA INTERVIR NO PROCESSO EM QUE FOI CELEBRADO O ACORDO E O COMPROMISSO ASSUMIDO NÃO EXIGIA A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO CIRCUNSTÂNCIA DE O ADITAMENTO AO ACORDO JUDICIAL NÃO TER SIDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO QUE NÃO RETIRA A EXECUTIVIDADE DESTE SE A OBRIGAÇÃO PERMANECE A DESPEITO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO PREVISTA NO ADITIVO VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PORQUE PACTUADA E POR CONSEQUÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JU ROS AFASTAMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RECURSO DESPROVIDO Nas razões do recurso especial, sustenta violação dos arts. 112, 818, 897 do CC, 6º, VIII, e46 do CDC. É o relatório. DECIDO. 2. Em face das circunstâncias que envolvem a controvérsia e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se.