AREsp 2872049 - DECISAO

AREsp 2872049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por verificar omissão do acórdão proferido em embargos de declaração quanto ao cumprimento de carência necessário à concessão do benefício por incapacidade, declarando-se nulo o acórdão embargado e determinando-se que a Corte de origem aprecie a matéria omitida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Que Conheceu E Deu Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da matéria omitida.
Legal Topics
Cumprimento De Carência, Benefício Por Incapacidade / Aposentadoria Por Invalidez, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Carência Benefício Por Incapacidade / Aposentadoria Por Invalidez Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Que Conheceu E Deu Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao cumprimento do prazo de carência após o reingresso no RGPS
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão de embargos de declaração e rejulgamento pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por verificar omissão do acórdão proferido em embargos de declaração quanto ao cumprimento de carência necessário à concessão do benefício por incapacidade, declarando-se nulo o acórdão embargado e determinando-se que a Corte de origem aprecie a matéria omitida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da matéria omitida.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração