CC 213185 - DECISAO

CC 213185 - DECISAO

O STJ conheceu do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ; verificou-se que não estava presente qualquer hipótese prevista no art. 267 do CPC que autorizasse a recusa ao cumprimento da carta precatória; assim, declarou-se a competência da Justiça Comum, especificamente do...

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Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP, suscitado.
Legal Topics
Cumprimento De Carta Precatória, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Cumprimento De Carta Precatória Conflito De Competência Competência Jurisdicional

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 hipóteses de recusa ao cumprimento da carta precatória previstas no art. 267 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ; verificou-se que não estava presente qualquer hipótese prevista no art. 267 do CPC que autorizasse a recusa ao cumprimento da carta precatória; assim, declarou-se a competência da Justiça Comum, especificamente do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande-SP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP, suscitado.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande-SP.
  • Publique-se.