CR 16133 - DECISAO

CR 16133 - DECISAO

Verificada a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de informações de que a interessada estava residindo em Londres, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Comissão / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Autoridade Central, Devolução Sem Cumprimento
Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Autoridade Central Devolução Sem Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão
  2. 2 informações prestadas pelo pai da interessada sobre residência em Londres
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento

Ratio Decidendi

Verificada a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de informações de que a interessada estava residindo em Londres, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.