CR 15945 - DECISAO

CR 15945 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestao documento de fls. 103-106, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestao documento de fls. 103-106, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Independência Do Trânsito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Regimento Interno Do STJ (ristj) Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente Independência Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente após o cumprimento da comissão, independentemente do trânsito em julgado.

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestao documento de fls. 103-106, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestao documento de fls. 103-106, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestao documento de fls. 103-106, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.