CR 13524 - DECISAO

CR 13524 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão quanto à empresa Home Hunters Assessoria Inmobiliaria e do cumprimento quanto aos demais interessados, acolho o parecer do Ministério Público Federal e determino a remessa da rogatória ao Juízo rogante por intermédio da autoridade central, sem prejuízo de...

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Parties
Empresa: Home Hunters Assessoria Inmobiliaria; Ministério Público Federal; demais interessados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Outcome
Acolhido o parecer do Ministério Público Federal; determinada a remessa da rogatória ao Juízo rogante por intermédio da autoridade central, sem prejuízo de eventual reapresentação.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Autoridade Central, Remessa Da Rogatória, Parecer Do Ministério Público Federal
Rogatória Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Autoridade Central Remessa Da Rogatória Parecer Do Ministério Público Federal

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Parties

Home Hunters Assessoria Inmobiliaria

Empresa

Ministério Público Federal

demais interessados

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão em relação à empresa Home Hunters Assessoria Inmobiliaria
  2. 2 devido cumprimento da comissão em relação aos demais interessados
  3. 3 acolhimento do parecer do Ministério Público Federal (fls. 4407-4409)

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão quanto à empresa Home Hunters Assessoria Inmobiliaria e do cumprimento quanto aos demais interessados, acolho o parecer do Ministério Público Federal e determino a remessa da rogatória ao Juízo rogante por intermédio da autoridade central, sem prejuízo de eventual reapresentação.

Court Disposition

Acolhido o parecer do Ministério Público Federal; determinada a remessa da rogatória ao Juízo rogante por intermédio da autoridade central, sem prejuízo de eventual reapresentação.

Orders

  • Acolho o parecer do Ministério Público Federal (fls. 4407-4409).
  • Determino a remessa da presente rogatória ao Juízo rogante, por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ), sem prejuízo de eventual reapresentação.