CR 16566 - DECISAO

CR 16566 - DECISAO

Tendo sido devidamente cumprida a comissão, conforme atestado pelos documentos constantes das fls. 233-234 e 272-277, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Regimento Interno Do STJ Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 possibilidade de devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Tendo sido devidamente cumprida a comissão, conforme atestado pelos documentos constantes das fls. 233-234 e 272-277, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.