CR 16691 - DECISAO

CR 16691 - DECISAO

Verificado o cumprimento da comissão, conforme documento de fl. 47, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 47, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Autoridade Central

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 devolução dos autos à Justiça rogante
  2. 2 possibilidade de devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da comissão, conforme documento de fl. 47, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 47, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.