CR 16524 - DECISAO

CR 16524 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão (conforme documento de fls. 76-77), impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução De Autos, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Assistência Judiciária Internacional Cooperação Jurídica Internacional Cumprimento De Comissão Devolução De Autos Autoridade Central Trânsito Em Julgado

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão internacional
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 realização da devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão (conforme documento de fls. 76-77), impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.