CR 18794 - DECISAO

CR 18794 - DECISAO

A comissão não pôde ser cumprida porque as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas; por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Localização De Parte, Devolução De Autos, Autoridade Central
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Cumprimento De Comissão Localização De Parte Devolução De Autos Autoridade Central

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão
  2. 2 diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento

Ratio Decidendi

A comissão não pôde ser cumprida porque as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas; por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publi que-se.