CR 19587 - DECISAO
Constatado o cumprimento da comissão (documentos de fls. 282-313), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Decisão
- Outcome
- Determinado o retorno dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Legal Topics
- Cumprimento De Comissão, Retorno Dos Autos À Justiça Rogante
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Procedural Posture
Decisão
Legal Issues
- 1 cumprimento de comissão e devolução dos autos à Justiça rogante
- 2 devolução independentemente do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Constatado o cumprimento da comissão (documentos de fls. 282-313), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.
Court Disposition
Determinado o retorno dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Orders
- Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 282-313, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 282-313 , devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. EMENTA