CR 19578 - DECISAO

CR 19578 - DECISAO

Verificados os documentos que atestam o cumprimento da comissão (fls. 202-203), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução De Autos, Autoridade Central Competente
Cooperação Jurídica Internacional Regimento Interno Do STJ (ristj) Cumprimento De Comissão Devolução De Autos Autoridade Central Competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão rogatória e devolução dos autos à justiça rogante
  2. 2 Aplicação do art. 216-X do RISTJ quanto à devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificados os documentos que atestam o cumprimento da comissão (fls. 202-203), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.