CR 19914 - DECISAO

CR 19914 - DECISAO

A comissão foi devidamente cumprida conforme documentos de fls. 39-40, e por isso os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Outcome
Devidamente cumprida a comissão; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução De Autos, Trânsito Em Julgado
Regimento Interno Do STJ Cumprimento De Comissão Devolução De Autos Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Necessidade de intervenção da autoridade central competente

Ratio Decidendi

A comissão foi devidamente cumprida conforme documentos de fls. 39-40, e por isso os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.