CR 19432 - DECISAO

CR 19432 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão pelos documentos de fls. 209-210, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 209-210, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos Independentemente Do Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos Independentemente Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 eficácia da devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão pelos documentos de fls. 209-210, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 209-210, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.