CR 20360 - DECISAO

CR 20360 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão nos documentos de fls. 330-473, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 330-473, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional RISTJ Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após o cumprimento da comissão
  2. 2 Aplicação do art. 216-X do RISTJ
  3. 3 Devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão nos documentos de fls. 330-473, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 330-473, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 330-473, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.