CR 19787 - DECISAO

CR 19787 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 460, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Publicação, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Publicação Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 460, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.