CR 19761 - DECISAO

CR 19761 - DECISAO

Comissão considerada cumprida; os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Comissão / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Por Intermédio Da Autoridade Central Competente
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução De Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Devolução De Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Cumprimento De Comissão / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Por Intermédio Da Autoridade Central Competente

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado para devolução dos autos

Ratio Decidendi

Comissão considerada cumprida; os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.