CR 20570 - DECISAO

CR 20570 - DECISAO

Tendo sido devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 202-203, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Outcome
Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; determinação de publicação.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução De Autos, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Devolução De Autos Autoridade Central Competente

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão internacional
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Tendo sido devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 202-203, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; determinação de publicação.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.