CR 19961 - DECISAO

CR 19961 - DECISAO

Constatada a devida cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 151-153, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Outcome
Decisão de devolução dos autos à Justiça rogante
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução De Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Regimento Interno Do STJ Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Devolução De Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatada a devida cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 151-153, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Decisão de devolução dos autos à Justiça rogante

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 151-153, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.