CR 20457 - DECISAO

CR 20457 - DECISAO

Comissão devidamente cumprida; por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Comissão cumprida; autos devolvam-se à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução De Autos
Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Devolução De Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão
  2. 2 devolução de autos à Justiça rogante por autoridade central
  3. 3 independência do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Comissão devidamente cumprida; por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida; autos devolvam-se à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.