CR 19918 - DECISAO

CR 19918 - DECISAO

Por impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localizar a parte interessada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Diligências De Localização, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Processo Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Diligências De Localização Devolução Dos Autos Autoridade Central

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento de comissão por diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 utilização da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Por impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localizar a parte interessada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.