CR 20352 - DECISAO

CR 20352 - DECISAO

Verificado o cumprimento da comissão, conforme documentos de fls. 123-124 e 126-134, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Comissão Rogatória / Devolução Dos Autos Após Cumprimento Da Comissão
Outcome
Comissão devidamente cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Comissão Rogatória / Devolução Dos Autos Após Cumprimento Da Comissão

Legal Issues

  1. 1 Se a comissão foi devidamente cumprida
  2. 2 Se os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da comissão, conforme documentos de fls. 123-124 e 126-134, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão devidamente cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.