CR 21521 - DECISAO
Constatado o cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 53-54, deve-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Outcome
- Comissão cumprida; autos a serem devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Legal Topics
- Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Procedimento Independentemente Do Trânsito Em Julgado, Autoridade Central Competente
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Legal Issues
- 1 cumprimento de comissão rogatória
- 2 devolução de autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central
- 3 envio independentemente do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Constatado o cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 53-54, deve-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Comissão cumprida; autos a serem devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 53-54, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. EMENTA