CR 20378 - DECISAO

CR 20378 - DECISAO

Verificado o cumprimento da comissão (conforme documentos de fls. 202-203), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça (ristj) Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento de comissão
  2. 2 Devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da comissão (conforme documentos de fls. 202-203), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.