CR 21549 - DECISAO

CR 21549 - DECISAO

Verificado o cumprimento da comissão, conforme documentos indicados (fls. 63-64 e 77-78), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Comissão / Decisão
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e a publicação da decisão.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução De Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Cumprimento De Comissão Devolução De Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Cumprimento De Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da comissão, conforme documentos indicados (fls. 63-64 e 77-78), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e a publicação da decisão.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.