CR 20437 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, deverão ser devolvidos os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Decisão
Outcome: Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics: Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Independência Do Trânsito Em Julgado

Regimento Interno Do STJ (ristj) Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente Independência Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

1 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
2 necessidade (ou não) de trânsito em julgado para devolução

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, deverão ser devolvidos os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Publique-se.