CR 21310 - DECISAO

CR 21310 - DECISAO

Comprovado o cumprimento da comissão (conforme documento de fl. 221), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Outcome
Comissão cumprida e autos a serem devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Publicação
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Publicação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão conforme documento de fl. 221
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Comprovado o cumprimento da comissão (conforme documento de fl. 221), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida e autos a serem devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 221, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.