CR 21009 - DECISAO

Verificada a regularidade do cumprimento da comissão, conforme documentos indicados, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ, acompanhados da mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Comissão Rogatória / Decisão
Outcome: Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics: Cumprimento De Comissão, Devolução De Autos, Devolução De Mídia Acautelada

Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Devolução De Autos Devolução De Mídia Acautelada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Procedural Posture

Comissão Rogatória / Decisão

Legal Issues

1 devolução dos autos à Justiça rogante
2 aplicação do art. 216-X do RISTJ para remessa por autoridade central competente
3 devolução da mídia acautelada independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), juntamente com a mídia acautelada.
Publique-se.