CR 21980 - DECISAO

CR 21980 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão, conforme documento de fl. 42, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Comissão
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 42, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Comissão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 utilização da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão, conforme documento de fl. 42, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 42, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
  • Publicar a decisão.