CR 20972 - DECISAO

CR 20972 - DECISAO

Comissão devidamente cumprida, conforme atestam os documentos de fls. 149-156; por isso, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Publicação
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Publicação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Comissão devidamente cumprida, conforme atestam os documentos de fls. 149-156; por isso, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.