CR 20261 - DECISAO

CR 20261 - DECISAO

Como a comissão foi devidamente cumprida e atestada pelos documentos de fls. 83-84, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Decisão Sobre Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Por Cumprimento De Comissão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Direito Processual Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Decisão Sobre Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Por Cumprimento De Comissão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre devolução dos autos

Ratio Decidendi

Como a comissão foi devidamente cumprida e atestada pelos documentos de fls. 83-84, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.