CR 20801 - DECISAO

CR 20801 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 152-155, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e determinação de publicação.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução De Autos À Justiça Rogante, Publicação
Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Devolução De Autos À Justiça Rogante Publicação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 publicação da decisão

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 152-155, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e determinação de publicação.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publicar.