CR 20221 - DECISAO

CR 20221 - DECISAO

Considerando que a comissão foi devidamente cumprida (conforme documentos de fls. 376-380), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Após Cumprimento Da Comissão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Após Cumprimento Da Comissão

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando que a comissão foi devidamente cumprida (conforme documentos de fls. 376-380), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.