CR 21516 - DECISAO

CR 21516 - DECISAO

Verificado o cumprimento da comissão, conforme documentos juntados, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Outcome
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução De Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central, Independência Do Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Devolução De Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Independência Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento de comissão
  2. 2 Aplicação do art. 216-X do RISTJ quanto à devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da comissão, conforme documentos juntados, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.