CR 22006 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão em virtude da internação da interessada para tratamento de saúde (fl. 170), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2025
Procedural Posture: Comissão / Decisão
Outcome: Devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por impossibilidade de cumprimento da comissão, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics: Cumprimento De Comissão, Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Internação Para Tratamento De Saúde, Trânsito Em Julgado

Cooperação Jurídica Internacional Regimento Interno Do STJ Cumprimento De Comissão Justiça Rogante Autoridade Central Competente Internação Para Tratamento De Saúde Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de internação para tratamento de saúde
2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
3 Utilização da autoridade central competente para devolução, independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por impossibilidade de cumprimento da comissão, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ)
Publique-se.