CR 20110 - DECISAO

CR 20110 - DECISAO

Comissão devidamente cumprida, conforme documentos de fls. 87-90; por isso, devem devolver-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Independentemente Do Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Cartas Rogatórias Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente Independentemente Do Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado para devolução

Ratio Decidendi

Comissão devidamente cumprida, conforme documentos de fls. 87-90; por isso, devem devolver-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.