CR 21262 - DECISAO

CR 21262 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão (conforme documentos de fls. 145-147), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 145-147, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução De Autos, Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Devolução De Autos Autoridade Central

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão e devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão (conforme documentos de fls. 145-147), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 145-147, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 145-147, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.