CR 20920 - DECISAO

CR 20920 - DECISAO

Verificada a regularidade do cumprimento da comissão, deve-se determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Assistência Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade do cumprimento da comissão, deve-se determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.