CR 21164 - DECISAO

CR 21164 - DECISAO

Verificando-se que a comissão foi devidamente cumprida (conforme documentos de fls. 188-189), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente
Cooperação Jurídica Internacional Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 possibilidade de devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificando-se que a comissão foi devidamente cumprida (conforme documentos de fls. 188-189), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.