CR 21169 - DECISAO

CR 21169 - DECISAO

Concluiu-se que a comissão foi devidamente cumprida, conforme documentos de fls. 431-432 e 435, e, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Outcome
Comissão cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Independência Do Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ (ristj) Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Independência Do Trânsito Em Julgado

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 atuação da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a comissão foi devidamente cumprida, conforme documentos de fls. 431-432 e 435, e, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.