CR 21676 - DECISAO

CR 21676 - DECISAO

Verificado o cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 245-246, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Comissão / Decisão
Outcome
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução De Autos
Cooperação Jurídica Internacional Cumprimento De Comissão Devolução De Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação do cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 245-246, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
  • Publique-se