CR 21792 - DECISAO

CR 21792 - DECISAO

Verificada a correta execução da comissão pelos documentos dos autos (fls. 87-89), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada a correta execução da comissão pelos documentos dos autos (fls. 87-89), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.